Recurso Especial 5044045-31.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FILIAL NOVA MINAS

Terceiro

AMBEV S.A.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES

OAB/MG 59974·Representa: Autor

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FILIAL NOVA MINAS

Terceiro

AMBEV S.A.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AMBEV S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/08/2024, 12:52

Decisão interlocutória:

05/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/06/2024, 00:00

Expedição de

18/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•02/08/2024, 16:20

Demais Documentos à Instrução

•03/06/2024, 21:22