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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Renato Luís Dresch

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(19)

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Designado para julgamento virtual 12/05/2026

Decorrido o prazo

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Despacho proferido

Comunicação enviada ao DJEN 27/03/2026

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/03/2026

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Petição recursal recebida no Cartório