Recurso Especial 5000155-33.2021.8.13.0554 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG 151952·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

HEID SAMIRA V CAVALCANTI - ME

Terceiro

HIGIENIZADORA SSE SOUZA

Terceiro

HEID SAMIRA VIDAL CAVALCANTI

Terceiro

LUCIO ALVIM

Terceiro

HEID SAMIRA V CAVALCANTI - ME

CNPJ

Reu

HEID SAMIRA VIDAL CAVALCANTI

CPF

Reu

LUCIO ALVIM

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de documento

24/03/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

24/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/03/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

22/08/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/08/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

21/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2024, 12:57

Decisão interlocutória:

30/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(26)

Juntada de documento

24/03/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

24/03/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/03/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/03/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

22/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 17:22

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/08/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

21/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2024, 12:57

Decisão interlocutória:

30/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

09/07/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

09/07/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

09/07/2024, 00:55

Recebidos os autos

07/06/2024, 00:00

Expedição de

07/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/05/2024, 00:00