Embargos de Declaração Cível 5003301-47.2021.8.13.0210 - TJMG | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA

OAB/MG 98308·Representa: Réu

FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI

OAB/MG 74238·Representa: Réu

JULIO CESAR PEIXOTO

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SEXTA IGREJA BATISTA

Terceiro

IGREJA BATISTA DA LAGOINHA

Terceiro

IGREJA BATISTA DA LAGOINHA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

07/01/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/05/2023, 08:01

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(26)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

07/01/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/05/2023, 07:56

Despacho

•23/11/2022, 11:41

Ver movimentações no processo principal

26/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/05/2023, 08:01

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 01:00

Juntada de documento

24/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/11/2022, 13:21

Autos devolvidos

23/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2022, 00:00