Ação Penal - Procedimento Sumário 0018437-40.2019.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

REIDNER INACIO FERREIRA

OAB/GO 47473·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:04

Desentranhado o documento

06/05/2025, 18:04

Juntada de Certidão

27/09/2024, 15:00

Juntada de Certidão Criminal

27/08/2024, 14:09

Suspensão Condicional do Processo para ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA (Réu) - Data de Prescrição 22/08/2026 Motivo da Suspensão Lei 9.099 #Não preenchido#

27/08/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:22

Expedição de Carta precatória.

23/08/2024, 13:55

Juntada de Carta precatória

22/08/2024, 17:09

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 22/08/2024 13:30 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

22/08/2024, 16:19

Homologada a Transação

22/08/2024, 16:19

Suspensão Condicional do Processo ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA - CPF: 636.760.793-53 (RÉU/RÉ) ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA - CPF: 636.760.793-53 (RÉU/RÉ)

22/08/2024, 16:19

Todas as movimentações(152)

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:04

Desentranhado o documento

06/05/2025, 18:04

Juntada de Certidão

27/09/2024, 15:00

Documentos

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•22/08/2024, 16:19

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•22/08/2024, 16:19

Juntada de Certidão Criminal

27/08/2024, 14:09

Suspensão Condicional do Processo para ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA (Réu) - Data de Prescrição 22/08/2026 Motivo da Suspensão Lei 9.099 #Não preenchido#

27/08/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:22

Expedição de Carta precatória.

23/08/2024, 13:55

Juntada de Carta precatória

22/08/2024, 17:09

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 22/08/2024 13:30 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

22/08/2024, 16:19

Homologada a Transação

22/08/2024, 16:19

Suspensão Condicional do Processo ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA - CPF: 636.760.793-53 (RÉU/RÉ) ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA - CPF: 636.760.793-53 (RÉU/RÉ)

22/08/2024, 16:19

Juntada de certidão em audiência

22/08/2024, 12:10

Juntada de Mandado

20/08/2024, 15:14

Juntada de Carta precatória

20/08/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:12

Expedição de Carta precatória.

13/08/2024, 13:12

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/08/2024, 10:53

Decorrido prazo de ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:39

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 11:17

Juntada de Mandado

08/08/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/07/2024, 09:43

Juntada de Certidão

26/07/2024, 17:38

Expedição de Carta precatória.

26/07/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:19

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 22/08/2024 13:30 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

25/07/2024, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 18:07

Conclusos para despacho

12/07/2024, 09:43

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/07/2024, 20:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 18:01

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:14

Expedição de Ofício.

09/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/07/2024, 21:51

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 13:50

Decorrido prazo de REIDNER INACIO FERREIRA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:59

Decorrido prazo de REIDNER INACIO FERREIRA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:41

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/06/2024, 08:58

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:58

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 17:55

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) realizada para 07/06/2024 12:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

11/06/2024, 11:13

Juntada de Carta precatória

03/06/2024, 16:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:04

Juntada de Petição de ciência

15/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:30

Expedição de Carta precatória.

13/05/2024, 18:04

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:28

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) designada para 07/06/2024 12:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

03/05/2024, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 17:28

Outras Decisões

29/04/2024, 21:22

Conclusos para despacho

23/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:08

Juntada de Petição de ciência

17/04/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:43

Expedição de Ofício.

16/04/2024, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 15:43

Desacolhida de Prisão Preventiva ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA - CPF: 636.760.793-53 (RÉU/RÉ)

16/04/2024, 14:13

Conclusos para decisão

15/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de parecer

15/04/2024, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:03

Juntada de Certidão Criminal

25/01/2024, 12:24

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital para ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA (Réu) - Data de Prescrição 23/11/2031 Motivo da Suspensão Art.366

25/01/2024, 12:24

Expedição de Certidão de Mandado de Prisão.

25/01/2024, 12:23

Juntada de Petição de ciência

24/11/2023, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2023, 17:38

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

23/11/2023, 16:51

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/11/2023, 11:17

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 01:29

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 11:32

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

13/11/2023, 11:32

Decorrido prazo de ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:13

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 19:00

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 14:14

Desentranhado o documento

05/10/2023, 14:14

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) cancelada para 06/10/2023 16:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

03/10/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 11:33

Conclusos para despacho

02/10/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/10/2023, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2023, 17:22

Juntada de Carta precatória

28/09/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:26

Expedição de Carta precatória.

06/09/2023, 10:59

Juntada de Petição de ciência

06/09/2023, 09:29

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 15:46

Desentranhado o documento

04/09/2023, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2023, 10:48

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) designada para 06/10/2023 16:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

01/09/2023, 10:48

Recebida a denúncia contra ANTONIO EDIMARCOS FREIRE MAIA - CPF: 636.760.793-53 (RÉU/RÉ)

31/08/2023, 17:50

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/08/2023, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023, 15:58

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023, 09:09

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) realizada para 04/08/2023 13:30 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

08/08/2023, 11:28

Juntada de Carta precatória

04/08/2023, 11:28

Juntada de Certidão

12/07/2023, 14:37

Expedição de Carta precatória.

12/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de ciência

05/07/2023, 09:38

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:36

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2023, 15:38

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) designada para 04/08/2023 13:30 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

07/06/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 20:13

Conclusos para despacho

06/06/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:08

Cancelada a movimentação processual

06/06/2023, 14:06

Desentranhado o documento

06/06/2023, 14:06

Decorrido prazo de JONATHAN LOPES DE ANICETO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 19:01

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/05/2023, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 18:36

Conclusos para despacho

09/05/2023, 12:44

Juntada de Carta precatória

09/05/2023, 12:43

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 (12753) realizada para 02/05/2023 15:30 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

04/05/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/01/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 INDICIADO: A.E.F.M. Audiência CANCELADA. Iniciada a virtualização do processo. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai

17/01/2023, 00:00

Audiência Art. 89 da Lei nº 9.099/95 designada para 02/05/2023 15:30 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

06/01/2023, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

06/01/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

06/01/2023, 13:16

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/01/2023, 13:15

Distribuído por dependência

06/01/2023, 13:15

Intimação

•25/07/2024, 12:14

Decisão

•24/07/2024, 18:07

Intimação

•11/06/2024, 17:55

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•11/06/2024, 11:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•11/06/2024, 11:13

Intimação

•03/05/2024, 17:28

Decisão

•29/04/2024, 21:22

Intimação

•16/04/2024, 15:45

Decisão

•16/04/2024, 14:13

Intimação

•23/11/2023, 17:38

Decisão

•23/11/2023, 16:51

Despacho

•03/10/2023, 11:33

Intimação

•01/09/2023, 10:48

Todos os documentos(25)

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•22/08/2024, 16:19

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•22/08/2024, 16:19

Intimação

•25/07/2024, 12:14

Decisão

•24/07/2024, 18:07

Intimação

•11/06/2024, 17:55

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•11/06/2024, 11:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•11/06/2024, 11:13

Intimação

•03/05/2024, 17:28

Decisão

•29/04/2024, 21:22

Intimação

•16/04/2024, 15:45

Decisão

•16/04/2024, 14:13

Intimação

•23/11/2023, 17:38

Decisão

•23/11/2023, 16:51

Despacho

•03/10/2023, 11:33

Intimação

•01/09/2023, 10:48

Decisão

•31/08/2023, 17:50

Intimação

•23/08/2023, 15:58

Intimação

•09/08/2023, 09:09

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•08/08/2023, 11:28

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•08/08/2023, 11:28

Despacho

•06/06/2023, 20:13

Despacho

•30/05/2023, 19:01

Despacho

•10/05/2023, 18:36

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/05/2023, 11:16

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/05/2023, 11:16