Recurso Especial 0821050-12.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

STIW SISTEMA DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA WIRELESS LTDA - ME

CNPJ

Autor

STIW SISTEMA DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA WIRELESS LTDA - ME

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA

OAB/MG 147832·Representa: Autor

MARIANA SOUZA ASSIS

Representa: Autor

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Representa: Autor

ALAN SILVA FARIA

OAB/SP 362582·Representa: Autor

FERNANDA LUZIA RAMALHO ALVES

Representa: Autor

Partes do Processo(14)

STIW SISTEMA DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA WIRELESS LTDA - ME

CNPJ

Autor

STIW SISTEMA DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA WIRELESS LTDA - ME

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO SA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUCAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S A

Terceiro

CENTRAL ELETRICA DE MINAS GERAIS.CEMIG

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA

OAB/MG 147832·Representa: Autor

MARIANA SOUZA ASSIS

Representa: Autor

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Representa: Autor

ALAN SILVA FARIA

OAB/SP 362582·Representa: Autor

FERNANDA LUZIA RAMALHO ALVES

Representa: Autor

LISSA THEREZA DE MAGALHAES SOUZA SENA

Representa: Autor

THIAGO DA SILVA CHAVES

Representa: Autor

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP 398091·CPF·Representa: Réu

DANIELA BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG 184727·Representa: Réu

DEBORA LUCIA NASCIMENTO

OAB/MG 166142·Representa: Réu

VITORIA VIANA ASSUNCAO

OAB/MG 221410·Representa: Réu

ALAN SILVA FARIA

OAB/SP 362582·Representa: Réu

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Representa: Réu

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·Representa: Réu

LORRANY GABRIELA DE ANDRADE SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de documento

17/03/2026, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

17/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

13/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/08/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

12/08/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

09/08/2024, 09:05

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

08/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

29/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/07/2024

29/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(31)

Juntada de documento

17/03/2026, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

17/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

13/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 07:36

Decisão

•24/07/2024, 11:32

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/08/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

12/08/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

09/08/2024, 09:05

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

08/08/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

29/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/07/2024

29/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2024, 00:00

Despacho proferido

19/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 21/06/2024

19/06/2024, 00:00

Expedição de

19/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

13/06/2024, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 00:00

Expedição de

13/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/03/2024, 00:00

Despacho

•18/06/2024, 11:38

Demais Documentos à Instrução

•13/03/2024, 18:45

Demais Documentos à Instrução

•13/03/2024, 18:44

Demais Documentos à Instrução

•13/03/2024, 18:44