Agravo em Recurso Especial 5022924-79.2021.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

QUALITY M.N.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

QUALITY M.N.S. COMERCIO AGROPECUARIO LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/11/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 06/11/2024

06/11/2024, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2024

11/10/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2024

09/10/2024, 22:00

Não conhecido o recurso de QUALITY M.N.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

09/10/2024, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/09/2024, 12:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/09/2024, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/08/2024, 16:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/10/2024, 22:00

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•30/08/2024, 16:22

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•30/08/2024, 16:22

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•30/08/2024, 16:22

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•30/08/2024, 16:21

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•30/08/2024, 16:21

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•30/08/2024, 16:21

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•30/08/2024, 16:21

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•30/08/2024, 16:21

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•30/08/2024, 16:21

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•30/08/2024, 16:21