Recurso Especial 5022924-79.2021.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

QUALITY M.N.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ

Autor

M.N.S. PRODUTOS AGROPECUARIOS

Terceiro

QUALITY M.N.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG 133721·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG 58988·Representa: Réu

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

09/07/2024, 11:23

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/07/2024, 14:28

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

28/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/05/2024, 00:00

Expedição de

07/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 10:58