Cumprimento Provisório de Decisão 5002639-76.2021.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

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Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Provisório de Decisão

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2021

Valor da Causa

R$ 39.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento Provisório de Decisão · 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

JOSE MARIA DOS REIS

CPF

Autor

LEIDIANE KATIA DOS REIS LOPES

CPF

Autor

JULIANO JUNIO DOS REIS

CPF

Autor

GRAZIELE CARTER DOS REIS LAURENTYS

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA COSTA DOS REIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GRAZIELE CARTER DOS REIS LAURENTYS

OAB/MG 147548·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JOSE MARIA DOS REIS

CPF

Autor

LEIDIANE KATIA DOS REIS LOPES

CPF

Autor

JULIANO JUNIO DOS REIS

CPF

Autor

GRAZIELE CARTER DOS REIS LAURENTYS

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA COSTA DOS REIS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Reu

ESTADO MG

Reu

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2025, 16:31

Decorrido prazo de LEIDIANE KATIA DOS REIS LOPES em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2025, 09:53

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de apelação

09/05/2025, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 09:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/05/2025, 16:25

Decorrido prazo de LEIDIANE KATIA DOS REIS LOPES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:20

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 06:42

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

23/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2025, 16:31

Decorrido prazo de LEIDIANE KATIA DOS REIS LOPES em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Documentos comprobatórios

•17/07/2025, 16:31

Despacho

•28/05/2025, 13:19

28/05/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/05/2025, 09:53

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de apelação

09/05/2025, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 09:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/05/2025, 16:25

Decorrido prazo de LEIDIANE KATIA DOS REIS LOPES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:20

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 06:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 15:28

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de impugnação

14/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/11/2024, 15:34

Decorrido prazo de LEIDIANE KATIA DOS REIS LOPES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de LEIDIANE KATIA DOS REIS LOPES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 13:27

Decorrido prazo de GRAZIELE CARTER DOS REIS LAURENTYS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:09

Decorrido prazo de GRAZIELE CARTER DOS REIS LAURENTYS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:20

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2024, 08:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:40

Recebidos os autos

23/09/2023, 02:04

Conclusos para despacho

23/09/2023, 02:04

Juntada de Outros documentos

23/09/2023, 02:04

Recebidos os autos

23/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Apelante(s) - JOSE MARIA DOS REIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL SANTOS COSTA, GRAZIELE CARTER DOS REIS LAURENTYS, HERNANDO FERNANDES DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - JOSE MARIA DOS REIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO, em 24/04/2023. Adv - DANIEL SANTOS COSTA, GRAZIELE CARTER DOS REIS LAURENTYS, HERNANDO FERNANDES DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Apelante(s) - JOSE MARIA DOS REIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS; Relator - Des(a). Domingos Coelho A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL SANTOS COSTA, GRAZIELE CARTER DOS REIS LAURENTYS, HERNANDO FERNANDES DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 Apelante(s) - JOSE MARIA DOS REIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS; Relator - Des(a). Domingos Coelho Autos distribuídos e conclusos ao Des. Domingos Coelho em 17/04/2023 Adv - DANIEL SANTOS COSTA, GRAZIELE CARTER DOS REIS LAURENTYS, HERNANDO FERNANDES DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/04/2023, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2023, 16:29

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS REIS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:42

Conclusos para despacho

08/02/2023, 08:16

Juntada de Petição de apelação

07/02/2023, 08:34

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 11:09

Extinto os autos em razão de perda de objeto

02/02/2023, 22:24

Conclusos para despacho

30/01/2023, 07:27

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 09:50

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 18:30

Conclusos para despacho

24/11/2022, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 17:57

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2022, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2022, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 13:21

Conclusos para despacho

26/10/2022, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 07:19

Juntada de Petição de planilha de cálculo

24/10/2022, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/09/2022 23:59.

06/10/2022, 00:38

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS REIS em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 06:52

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 16:48

Conclusos para despacho

03/10/2022, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 14:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2022, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2022, 08:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 11:22

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:49

Juntada de Petição de impugnação

26/08/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 07:50

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:28

Conclusos para despacho

18/04/2022, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2022, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 06:32

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 16:55

Conclusos para despacho

05/07/2021, 21:29

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 11:01

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2021, 20:52

Juntada de Petição de impugnação

16/06/2021, 23:16

Juntada de Petição de impugnação

25/05/2021, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2021, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 12:10

Conclusos para despacho

11/05/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:42

Distribuído por dependência

11/05/2021, 12:38

Outros documentos

•09/05/2025, 12:01

Intimação

•08/05/2025, 09:24

Sentença

•07/05/2025, 16:25

Outros documentos

•10/12/2024, 06:42

Outros documentos

•10/12/2024, 06:42

Despacho

•09/12/2024, 15:28

Documentos comprobatórios

•06/11/2024, 15:34

Documentos comprobatórios

•06/11/2024, 15:34

Despacho

•14/10/2024, 13:26

Despacho

•04/06/2024, 13:40

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:04

Despacho

•08/02/2023, 18:42

Intimação

•03/02/2023, 11:09

Todos os documentos(31)

Documentos comprobatórios

•17/07/2025, 16:31

Despacho

•28/05/2025, 13:19

Outros documentos

•09/05/2025, 12:01

Intimação

•08/05/2025, 09:24

Sentença

•07/05/2025, 16:25

Outros documentos

•10/12/2024, 06:42

Outros documentos

•10/12/2024, 06:42

Despacho

•09/12/2024, 15:28

Documentos comprobatórios

•06/11/2024, 15:34

Documentos comprobatórios

•06/11/2024, 15:34

Despacho

•14/10/2024, 13:26

Despacho

•04/06/2024, 13:40

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:04

Despacho

•08/02/2023, 18:42

Intimação

•03/02/2023, 11:09

Intimação

•03/02/2023, 11:09

Intimação

•03/02/2023, 11:09

Sentença

•02/02/2023, 22:24

Outros Documentos

•27/01/2023, 09:50

Despacho

•25/01/2023, 18:30

Despacho

•18/11/2022, 17:57

Despacho

•26/10/2022, 13:21

Despacho

•10/10/2022, 13:07

Despacho

•30/08/2022, 11:22

Despacho

•01/08/2022, 15:28

Despacho

•12/04/2022, 16:55

Documento de Comprovação

•16/06/2021, 23:16

Documento de Comprovação

•16/06/2021, 23:16

Impugnação

•25/05/2021, 16:54

Despacho

•13/05/2021, 12:10

Outros documentos

•11/05/2021, 12:38