Recurso Especial 5002566-63.2017.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON BATISTA VIANA

OAB/MG 69826·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JOSE LUIZ MARTINS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JOSE LUIZ MARTINS

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento

20/02/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

20/02/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/02/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

31/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

30/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/04/2023, 17:47

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(36)

Juntada de documento

20/02/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

20/02/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/02/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

31/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2023, 14:33

Decisão

•12/09/2022, 11:53

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

30/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

24/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/04/2023, 17:47

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

17/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/09/2022, 10:08

Decisão interlocutória:

13/09/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/09/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/09/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/09/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/08/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/08/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

09/08/2022, 00:56

Recebidos os autos

08/07/2022, 00:00

Expedição de

08/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

05/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/06/2022, 00:00