5158564-43.2024.8.13.0024

Veja-se: Art. 188 – Será concedido ao servidor público estadual que não goze de passe livre em transporte coletivo, em exercício em município com população superior a cem mil habitantes ou integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte ou da Região Metropolitana do Vale do Aço, auxílio-transporte por dia efetivamente trabalhado, nas condições e critérios estabelecidos em regulamento. Parágrafo único – A concessão do auxílio-transporte terá coparticipação do servidor, mediante desconto de 6% (seis por cento) do valor do vencimento básico, conforme condições definidas em regulamento.

Neste sentido, o texto legal é esclarecedor quanto ao fato de que os valores devidos a este título apenas serão pagos ao servidor público nos dias em que ele efetivamente trabalhou. Portanto, havendo faltas ou dias em que, por outro motivo não justificado, não houve exercício da função pública, não haverá pagamento do auxílio-transporte. Importante frisar que, em razão da própria natureza do auxílio-transporte, é certo que ele é pago ao servidor público de maneira antecipada, justamente para viabilizar o seu comparecimento ao local de trabalho, sem percalços, para o exercício da função pública.

No caso em tela, verifico que os descontos ocorreram apenas nos meses em que houve recebimento indevido e não há evidências de que tenham sido aplicados de maneira irregular. Diante disso, sendo legal o ato administrativo que ensejou os descontos, não há que se falar em dano moral. Por fim, deixo de condenar a parte ré nas penas da litigância de má-fé, uma vez que não restou comprovada a prática de nenhum ato descrito no art. 80 do CPC.

III –

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual.

Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Belo Horizonte, 14 de maio de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5158564-43.2024.8.13.0024

REQUERENTE: MARLICI ESTVES PEREIRA CPF: 692.***.***-72

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARLICI ESTVES PEREIRA

Advogado

JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB 154429/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARLICI ESTVES PEREIRA

Advogado

JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB 154429/MG)