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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2025 23:59.

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

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Todos os documentos(40)