Agravo em Recurso Especial 1574619-18.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

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Partes do Processo

SOLARIA BRASIL - COMERCIALIZACAO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SOLUCOES ENERGETICAS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/02/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 22/02/2024

22/02/2024, 17:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2023

15/12/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/12/2023, 19:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2023

14/12/2023, 14:00

Conheço do agravo de SOLARIA BRASIL - COMERCIALIZACAO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SOLUCOES ENERGETICAS LTDA. para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

14/12/2023, 14:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

17/11/2023, 13:12

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

17/11/2023, 12:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/11/2023, 14:47

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

07/11/2023, 14:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

04/09/2023, 13:19

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

04/09/2023, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/08/2023, 12:06

Documentos

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Todos os documentos(20)

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