Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001562-64.2020.8.13.0407 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Depósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.198,30

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mateus Leme 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem JE · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme

01/10/2025, 21:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2025, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 10:54

Expedição de carta via correio.

01/09/2025, 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de recurso inominado

15/08/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 11:10

Expedição de carta via correio.

01/08/2025, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2025, 11:20

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme

01/10/2025, 21:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2025, 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 13:06

Despacho

•29/01/2025, 12:12

01/09/2025, 10:54

Expedição de carta via correio.

01/09/2025, 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de recurso inominado

15/08/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 11:10

Expedição de carta via correio.

01/08/2025, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2025, 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/07/2025, 13:06

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 12:12

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 07:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2024, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 19:26

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 19:26

Expedição de carta via correio.

19/11/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:32

Recebidos os autos

15/11/2024, 17:55

Conclusos para despacho

15/11/2024, 17:55

Juntada de Petição de despacho - jesp

15/11/2024, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme

24/09/2024, 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 08:12

Expedição de carta via correio.

11/07/2024, 08:12

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/07/2024, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 12:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2024, 17:35

Conclusos para despacho

21/05/2024, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 11:38

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

17/05/2024, 16:15

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 02:42

Recebidos os autos

16/04/2024, 02:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme

07/03/2024, 13:20

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2024, 13:32

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2024, 10:15

Recebidos os autos

23/01/2024, 10:13

Juntada de Decisão

23/01/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - LUIZ CLESIO MARQUES; Apelado(a)(s) - DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA; MUNICIPIO DE JUATUBA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIS FERNANDO MOREIRA MENDES, MARCELO PERDIGAO PIMENTA, PAULO FAGUNDES MORATO, RAISSA GONCALVES FAGUNDES MORATO, SANGES MORAIS DOS SANTOS, SUELEM VIEIRA RAPOSO, VICTOR HUGO SOBRINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 Apelante(s) - LUIZ CLESIO MARQUES; Apelado(a)(s) - DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA; MUNICIPIO DE JUATUBA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Caetano Levi Lopes em 17/04/2023 Adv - LUIS FERNANDO MOREIRA MENDES, MARCELO PERDIGAO PIMENTA, PAULO FAGUNDES MORATO, RAISSA GONCALVES FAGUNDES MORATO, SANGES MORAIS DOS SANTOS, SUELEM VIEIRA RAPOSO, VICTOR HUGO SOBRINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/04/2023, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2023, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUATUBA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de SUELEM VIEIRA RAPOSO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de PAULO FAGUNDES MORATO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:34

Juntada de Petição de apelação

18/10/2022, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2022, 13:42

Julgado improcedente o pedido

14/09/2022, 11:50

Decorrido prazo de SUELEM VIEIRA RAPOSO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:23

Decorrido prazo de RAISSA GONCALVES FAGUNDES MORATO em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:23

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUATUBA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:10

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:34

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 13:56

Juntada de Mandado

16/11/2020, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2020, 13:51

Expedição de Mandado.

25/10/2020, 13:51

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 17:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CLESIO MARQUES - CPF: 533.908.736-00 (AUTOR).

30/09/2020, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 17:43

Conclusos para despacho

14/09/2020, 13:18

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 16:40

Conclusos para despacho

24/08/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 11:36

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 09:06

Despacho

•19/11/2024, 13:32

Despacho

•09/07/2024, 12:50

Despacho

•21/05/2024, 11:38

Documentos 2ª instância

•16/04/2024, 02:42

Documentos 2ª instância

•16/04/2024, 02:42

Intimação

•13/03/2024, 14:24

Decisão - Jesp

•13/03/2024, 13:35

Despacho

•03/03/2024, 13:32

Decisão

•23/01/2024, 10:13

Intimação

•14/09/2022, 13:42

Sentença

•14/09/2022, 11:50

Despacho

•30/09/2020, 17:43

Despacho

•28/08/2020, 16:40