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Propriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/02/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti
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