Embargos de Declaração Cível 5005287-54.2017.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 20.***.***.0001-45

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/11/2025, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DOS SANTOS ROMANO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RICARDO ALEXANDRE FIGUEIREDO

OAB/MG 159489•Representa: PASSIVO

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032•Representa: PASSIVO

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

04/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

07/04/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

06/04/2025, 16:30

Recebidos os autos

13/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/06/2023

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 06/06/2023

16/05/2023, 17:49

Documentos

Acórdão

•12/06/2023, 09:37

Despacho

•24/03/2023, 11:50

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