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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/01/2026

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Comunicação enviada ao DJEN 14/01/2026

Comunicação enviada ao DJEN 14/01/2026

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Recebidos os autos

Todas as movimentações(19)