Procedimento Comum Cível 0727507-54.1998.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG 75476·CPF·Representa: Autor

ANNAMARIA COLARES PENA PAULA

CPF·Representa: Autor

JESUS NATALICIO DE SOUZA

OAB/MG 62575·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Réu

FABIO MURILO NAZAR

OAB/MG 76955·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

16/05/2026, 14:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 13/03/2026

12/03/2026, 23:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026

12/03/2026, 06:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

12/03/2026, 06:26

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

12/03/2026, 06:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

12/03/2026, 06:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 27/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:51

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 22:16

Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/01/2026.

21/01/2026, 22:16

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 08:12

Juntado(a) - Recebidos os autos

14/01/2026, 08:10

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 08:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/01/2026, 06:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 15:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de procuração

30/10/2025, 08:17

Todas as movimentações(41)

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

16/05/2026, 14:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 13/03/2026

12/03/2026, 23:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026

12/03/2026, 06:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

12/03/2026, 06:26

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 06:26

Acórdão

•12/03/2026, 06:26

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

12/03/2026, 06:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão de erro de migração

12/03/2026, 06:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 27/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:51

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 22:16

Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/01/2026.

21/01/2026, 22:16

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 08:12

Juntado(a) - Recebidos os autos

14/01/2026, 08:10

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

14/01/2026, 08:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

14/01/2026, 06:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 15:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de procuração

30/10/2025, 08:17

Juntado(a) - Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 09/07/2024 23:59.

09/07/2024, 21:52

Juntado(a) - Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 09/07/2024 23:59.

09/07/2024, 21:40

Juntado(a) - Decorrido prazo de ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 05/07/2024 23:59.

05/07/2024, 22:25

Juntado(a) - Decorrido prazo de ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 05/07/2024 23:59.

05/07/2024, 22:10

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/06/2024, 05:19

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2024, 05:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:47

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 14:57

Juntado(a) - Conclusos para despacho

12/06/2024, 08:41

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/06/2024, 08:40

Juntado(a) - Decorrido prazo de ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 07/05/2024 23:59.

07/05/2024, 23:33

Juntado(a) - Decorrido prazo de ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 07/05/2024 23:59.

07/05/2024, 22:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2024, 13:56

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 12:35

Juntado(a) - Recebidos os autos

18/04/2024, 12:33

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 12:32

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 10:41

Juntado(a) - Decorrido prazo de ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA em 12/05/2023 23:59.

12/05/2023, 22:25

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/05/2023, 08:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/04/2023, 04:28

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 13:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 AUTOR: ANTONAUTO VEICULOS E PECAS LTDA; RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ROBSPIERRE MICONI COSTA, JESUS NATALICIO DE SOUZA, ALEXANDRE FERREIRA, JOSE BENEDITO MIRANDA, ELAINE COURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/04/2023, 08:02

Juntado(a) - Certidão de Digitalização

17/04/2023, 08:02

Juntado(a) - Distribuído por dependência

17/04/2023, 08:02

Acórdão

•12/03/2026, 06:26

Sentença

•12/03/2026, 06:26

Acórdão

•12/03/2026, 06:26