Embargos de Declaração Cível 0045838-71.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Limitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS DEPRA MARTINS

OAB/MG 218941·Representa: Autor

MARINA SAD MOURA E SILVA

OAB/SP 430334·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO LOPES PASSOS

Representa: Réu

FLAVIO BRUNO DA SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

ISAIAS FERREIRA DE ANDRADE

Terceiro

MILTON GOMES DO PRADO

Terceiro

ISAIAS FERREIRA DE ANDRADE

Reu

MILTON GOMES DO PRADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido o prazo

05/05/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/05/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/04/2026

22/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2026

22/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

17/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/04/2026, 12:03

Petição recursal recebida no Cartório

14/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 17:45