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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 270.722,41

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

FLAVIO FERNANDES DE SOUZA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(91)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(50)