Intimação
D- Órgão
- 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- ROGERIO DELFINO DA SILVA BESSA
- Advogados
- ALVARO ALVES FERREIRA NETO (OAB 167145/MG), ALLAN CAMPOS GOMES (OAB 190917/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5175438-06.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] ROGERIO DELFINO DA SILVA BESSA CPF: 067.***.***-97 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60
DESPACHO
Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 27/08/2024, o IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001, Tema 99 IRDR - TJMG, no qual se discute o: “Direito ao pagamento do auxílio-alimentação para os policiais civis do Estado de Minas Gerais.” O Relator, Desembargador Pedro Aleixo, determinou: "a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)".
Considerando, pois, que os autos versam sobre controvérsia relativa à mesma questão de direito, determino a suspensão deste feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.23.122781-0/001, Tema 99 IRDR - TJMG , nos termos artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cancele-se a audiência de conciliação. Intimem-se.
Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito