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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

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Partes do Processo

ODAIR GONCALVES DOMINGUES

CPF 006.***.***-93

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/03/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 15:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 155847/2023

Protocolizada Petição 155847/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de ODAIR GONCALVES DOMINGUES (PRESO) e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

legal