Execução Fiscal 5435436-04.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Execução Fiscal 5435436-04.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/11/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 08:56

Juntada de certidão decurso de prazo

14/11/2023, 08:24

Decorrido prazo de INTELICOM LTDA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 01:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/08/2023, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 14:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

19/06/2023, 12:51

Distribuído por dependência

19/06/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: INTELICOM LTDA "...Isto posto, JULGO EXTINTA a execução fiscal nos moldes do art. 487, II do CPC/2015 c/c art. 40, §4º da LEF.Transitada em julgado, expeçam-se ofícios para liberação de bens constritos, assim como para fins do art. 33, da LEF.Nos termos do art. 91 do CPC/15 e do art. 51 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, a Fazenda, sucumbindo em seu pleito, responde pelo recolhimento das despesas processuais ocorrentes no trâmite do processo e não debitadas do Convênio, que esteja em vigência, firmado com o TJMG.Contudo, segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens do devedor, regra contida no art.40 da LEF, não atrai a sucumbência para o exequente.Dito isso, cumprida as diligências legais e nada mais requerido pelas partes. arquivem-se os autos, com baixa.". AVERBADO Adv - MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA QUEIROZ ALEXANDRE, BERNARDO MENICUCCI GROSSI, JOSE MAURICIO COSTA DE MELLO PAIVA, GABRIELLE RAMOS DA SILVA RIBEIRO, REBECA DUARTE CARREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Documentos

Execução Fiscal

•20/04/2023, 00:00