Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2766005-29.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Segurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONT BLANC

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS PIMENTA MOREIRA

OAB/MG 91196·CPF·Representa: Autor

DIEGO GARCIA SILVA

OAB/MG 104770·CPF·Representa: Autor

ANDRE PABLO DOS SANTOS CRESCENCIO

OAB/MG 157199·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONT BLANC

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:13

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 16:49

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/02/2026, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 16:49

Juntada de Petição de certidão de migração

06/02/2026, 16:49

Juntada de Petição de apelação

24/11/2025, 09:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONT BLANC em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:38

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 22:57

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2025, 22:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 22:01

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 12:04

Todas as movimentações(62)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:13

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 16:49

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

06/02/2026, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 22:57

Sentença

•26/09/2025, 17:19

06/02/2026, 16:49

Juntada de Petição de certidão de migração

06/02/2026, 16:49

Juntada de Petição de apelação

24/11/2025, 09:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONT BLANC em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:38

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 22:57

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2025, 22:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 22:01

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 12:04

Juntada de Alvará

15/09/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 21:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 11:46

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 16:23

Expedição de RPV.

01/07/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 17:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2025, 15:59

Conclusos para decisão

02/04/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2025, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:19

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/12/2024, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 14:17

Conclusos para despacho

08/10/2024, 18:33

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2024, 18:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2024, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:04

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 02:48

Recebidos os autos

30/08/2024, 02:48

Recebidos os autos

30/08/2024, 02:48

Conclusos para despacho

30/08/2024, 02:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2024, 12:23

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2024, 20:14

Juntada de Petição de apelação

29/01/2024, 16:38

Juntada de Petição de apelação

06/12/2023, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2023, 18:22

Embargos de Declaração Acolhidos

07/11/2023, 17:40

Conclusos para despacho

26/05/2023, 19:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONT BLANC em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/04/2023, 11:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2023, 19:17

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2023, 02:01

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

17/04/2023, 08:33

Distribuído por dependência

17/04/2023, 08:33

Despacho

•13/06/2025, 17:31

Despacho

•29/01/2025, 16:19

Despacho

•16/12/2024, 14:17

Manifestação da Advocacia Pública

•04/10/2024, 11:50

Manifestação

•24/09/2024, 17:17

Despacho

•02/09/2024, 18:04

Documentos 2ª instância

•30/08/2024, 02:48

Intimação

•07/11/2023, 18:22

Decisão

•07/11/2023, 17:40

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

Todos os documentos(23)

Intimação

•01/10/2025, 22:57

Sentença

•26/09/2025, 17:19

Despacho

•13/06/2025, 17:31

Despacho

•29/01/2025, 16:19

Despacho

•16/12/2024, 14:17

Manifestação da Advocacia Pública

•04/10/2024, 11:50

Manifestação

•24/09/2024, 17:17

Despacho

•02/09/2024, 18:04

Documentos 2ª instância

•30/08/2024, 02:48

Intimação

•07/11/2023, 18:22

Decisão

•07/11/2023, 17:40

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

DECISÃO

•17/04/2023, 08:33

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33

Sentença

•17/04/2023, 08:33

DESPACHO

•17/04/2023, 08:33