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Ação Civil PúblicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Nova Era

Processos relacionados

2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE, ALVINOPOLIS, DOM SILVERIO E NOVA ERA

CNPJ

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE, ALVINOPOLIS, DOM SILVERIO E NOVA ERA em 19/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)