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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento definitivo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(85)