Recurso Especial 5005192-09.2020.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CNPJ

Autor

NOVA LIMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Terceiro

L.D.L. ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME

Terceiro

LDL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO

OAB/MG 79746·Representa: Autor

DANIELA UCHOA SALOMON

OAB/MG 68754·Representa: Autor

DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS

OAB/MG 112704·Representa: Autor

RENATO AURELIO FONSECA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CNPJ

Autor

NOVA LIMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Terceiro

L.D.L. ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME

Terceiro

LDL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME

Terceiro

L.D.L. ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

15/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/04/2023, 12:19

Decisão interlocutória:

18/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/03/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

02/03/2023, 00:00

Expedição de

26/01/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2023, 14:56