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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Partes do Processo(91)

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de decisão - jesp

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(62)