Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003964-18.2020.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Ubá 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 15:25

Juntada de Alvará

25/11/2025, 15:22

Expedição de Alvará.

17/11/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:30

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:30

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 11:23

Todas as movimentações(252)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Manifestação da Advocacia Pública

•23/10/2025, 14:53

Intimação

•21/10/2025, 17:51

25/11/2025, 15:25

Juntada de Alvará

25/11/2025, 15:22

Expedição de Alvará.

17/11/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 10/11/2025

10/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:30

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:30

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 11:23

Determinado o arquivamento definitivo

17/10/2025, 11:23

Conclusos para despacho

17/10/2025, 07:52

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

14/10/2025, 22:09

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

14/10/2025, 22:08

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

14/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

14/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2025, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 14:53

Conclusos para despacho

25/09/2025, 17:50

Expedição de RPV.

23/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:30

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2025, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 14:34

Conclusos para despacho

28/08/2025, 18:11

Juntada de Petição de estudo técnico

14/08/2025, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:18

Conclusos para despacho

31/07/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 12:16

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 14:53

Recebidos os autos

21/07/2025, 13:25

Conclusos para decisão

21/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de certidões

21/07/2025, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

25/04/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 17:52

Juntada de Petição de recurso inominado

07/03/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 10:37

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 01:32

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2025, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 13:58

Publicado Intimação em 06/02/2025.

25/02/2025, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

25/02/2025, 20:11

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

21/02/2025, 13:26

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 16:10

Conclusos para despacho

30/01/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 15:02

Conclusos para despacho

22/11/2024, 07:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2024, 08:45

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:44

Conclusos para despacho

24/10/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 21:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2024, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 15:50

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 21:15

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 18:43

Conclusos para despacho

29/08/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 14:08

Conclusos para despacho

16/08/2024, 07:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2024, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 17:04

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/07/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 14:50

Conclusos para despacho

25/07/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 18:25

Conclusos para despacho

04/07/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2024, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 15:49

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:48

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 16:27

Conclusos para despacho

26/04/2024, 07:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2024, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:11

Conclusos para despacho

05/04/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:30

Conclusos para despacho

23/02/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:44

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:47

Decorrido prazo de EDIGAR MARCOS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:57

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/12/2023, 21:06

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:02

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:01

Conclusos para despacho

17/11/2023, 17:01

Juntada de Petição de certidão

17/11/2023, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

01/09/2023, 16:46

Desapensado do processo de número não informado

01/09/2023, 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 13:50

Conclusos para despacho

26/07/2023, 18:34

Recebidos os autos

20/07/2023, 02:51

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/06/2023, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2023, 13:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.

15/06/2023, 10:49

Julgado procedente em parte do pedido

15/06/2023, 10:49

Concedida a gratuidade da justiça a EDIGAR MARCOS - CPF: 284.246.706-04 (AUTOR).

15/06/2023, 10:49

Conclusos para Juiz Leigo

14/06/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 14:34

Conclusos para despacho

13/06/2023, 08:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/06/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 17:50

Conclusos para despacho

05/06/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/05/2023, 14:51

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:03

Conclusos para despacho

24/05/2023, 16:15

Recebidos os autos

24/05/2023, 16:14

Expedição de Decisão.

24/05/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Apelante(s) - EDIGAR MARCOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO, LUIZA PALMI CASTAGNINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - EDIGAR MARCOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO, LUIZA PALMI CASTAGNINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 Apelante(s) - EDIGAR MARCOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wagner Wilson em 18/04/2023 Adv - ANDREA CANDIDO FERREIRA NAVARRO, LUIZA PALMI CASTAGNINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/04/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 09:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2023, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 17:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/04/2023, 18:55

Conclusos para despacho

03/04/2023, 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2023, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2023, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 10:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/11/2022, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2022, 12:34

Julgado procedente em parte do pedido

28/10/2022, 18:33

Conclusos para julgamento

18/10/2022, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/10/2022, 20:30

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2022, 16:39

Conclusos para despacho

23/09/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 11:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/08/2022, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 14:30

Juntada de Petição de laudo pericial

25/07/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 10:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2022, 10:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 13:34

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES DE SOUZA em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 13:38

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

09/05/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2022, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 15:46

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 22:45

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 14:43

Decorrido prazo de GUSTAVO SISTEROLLI em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 01:56

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 13:48

Conclusos para despacho

12/06/2021, 06:47

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/05/2021, 08:10

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2021, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2021, 14:14

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 12:14

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 11:18

Conclusos para despacho

05/04/2021, 21:24

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 21:23

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 21:20

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 21:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/02/2021, 17:53

Conclusos para despacho

25/02/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2021, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 16:05

Conclusos para despacho

21/01/2021, 20:19

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 11:26

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/01/2021, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 13:03

Conclusos para despacho

11/12/2020, 09:31

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2020, 15:58

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

11/11/2020, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2020, 09:09

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2020, 09:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDIGAR MARCOS - CPF: 284.246.706-04 (AUTOR).

28/09/2020, 18:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/09/2020, 18:40

Conclusos para despacho

22/09/2020, 16:58

Juntada de Petição de outros documentos

18/09/2020, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2020, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 14:47

Conclusos para despacho

28/08/2020, 15:20

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 11:08

Declarada incompetência

27/08/2020, 23:41

Conclusos para decisão

27/08/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 14:24

Distribuído por sorteio

26/08/2020, 16:35

Sentença

•17/10/2025, 11:23

Despacho

•26/09/2025, 14:53

Despacho

•29/08/2025, 14:34

Manifestação da Advocacia Pública

•14/08/2025, 11:56

Despacho

•01/08/2025, 16:18

Despacho

•21/07/2025, 14:53

Acórdão

•13/06/2025, 09:54

Intimação

•26/02/2025, 13:58

Sentença

•21/02/2025, 13:26

Despacho

•31/01/2025, 16:10

Despacho

•22/11/2024, 15:02

Despacho

•25/10/2024, 15:44

Despacho

•27/09/2024, 15:50

Todos os documentos(54)

Manifestação da Advocacia Pública

•23/10/2025, 14:53

Intimação

•21/10/2025, 17:51

Sentença

•17/10/2025, 11:23

Despacho

•26/09/2025, 14:53

Despacho

•29/08/2025, 14:34

Manifestação da Advocacia Pública

•14/08/2025, 11:56

Despacho

•01/08/2025, 16:18

Despacho

•21/07/2025, 14:53

Acórdão

•13/06/2025, 09:54

Intimação

•26/02/2025, 13:58

Sentença

•21/02/2025, 13:26

Despacho

•31/01/2025, 16:10

Despacho

•22/11/2024, 15:02

Despacho

•25/10/2024, 15:44

Despacho

•27/09/2024, 15:50

Despacho

•30/08/2024, 18:43

Despacho

•16/08/2024, 14:08

Despacho

•26/07/2024, 14:50

Despacho

•05/07/2024, 18:25

Despacho

•12/06/2024, 15:49

Despacho

•23/05/2024, 16:48

Despacho

•26/04/2024, 16:27

Despacho

•05/04/2024, 15:11

Despacho

•23/02/2024, 15:30

Despacho

•31/01/2024, 15:44

Despacho

•13/12/2023, 15:57

Despacho

•20/11/2023, 15:02

Acórdão

•10/10/2023, 09:30

Despacho

•27/07/2023, 13:50

Documentos 2ª instância

•20/07/2023, 02:51

Intimação

•15/06/2023, 13:07

Projeto de Sentença-Jesp

•15/06/2023, 10:49

Despacho

•14/06/2023, 14:34

Despacho

•06/06/2023, 17:50

Despacho

•25/05/2023, 16:37

Despacho

•25/05/2023, 14:03

Decisão

•24/05/2023, 16:14

Despacho

•03/04/2023, 18:55

Intimação

•07/11/2022, 12:34

Sentença

•28/10/2022, 18:33

Despacho

•24/09/2022, 16:39

Despacho

•31/03/2022, 15:46

Despacho

•14/06/2021, 13:48

Despacho

•06/04/2021, 12:14

Intimação

•05/04/2021, 21:20

Intimação

•05/04/2021, 21:20

Decisão

•25/02/2021, 17:53

Despacho

•25/01/2021, 16:05

Despacho

•07/01/2021, 13:03

Intimação

•06/10/2020, 09:09

Citação

•06/10/2020, 09:09

Decisão

•28/09/2020, 18:40

Despacho

•08/09/2020, 14:47

Decisão

•27/08/2020, 23:41