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Recurso Inominado CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2024

Decorrido prazo de OLIVEIRA BASTOS TINTAS LTDA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRA BASTOS CARDOSO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG em 19/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão - jesp

Expedição de comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE OLIVEIRA - CPF: 250.679.316-04 (RECORRENTE), LEANDRA BASTOS CARDOSO - CPF: 936.802.366-20 (RECORRENTE) e OLIVEIRA BASTOS TINTAS LTDA - CNPJ: 00.167.582/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de comunicação via sistema.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 26/03/2024 09:00:00 - Plenário Virtual 5º TITULAR (SESSÃO VIRTUAL).

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para o gabinete

Juntada de certidão - jesp

Todas as movimentações(24)

Todos os documentos(24)