Voltar para busca
—
PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJMG3° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. João Cancio de Mello Junior2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. João Cancio de Mello Junior