Embargos de Declaração Cível 5147077-23.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Terceiro

EXPRESSA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

RAFAEL VILELA BORGES

Representa: Réu

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

OAB/MG 16082·Representa: Réu

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·Representa: Réu

PATRICIA DANTAS GAIA

Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Terceiro

EXPRESSA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

10/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/07/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

04/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(26)

Ver movimentações no processo principal

10/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/06/2022, 08:22

Embargos de Declaração

•17/03/2022, 12:43

Remetidos os autos

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/07/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2022, 00:00

Remetidos os autos

04/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/06/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 01/07/2022

29/06/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

28/06/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 28/06/2022

09/06/2022, 17:41

Julgamento previsto para:

09/06/2022, 17:40

Autos devolvidos

09/06/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/03/2022, 00:00