5196716-63.2024.8.13.0024

A parte autora apresentou impugnação no ID. 103.***.***-82, ocasião em que rechaçou as teses defensivas, reiterando ao final os seus argumentos. Na fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID. 104.***.***-47 a 104.***.***-36). Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, bem como à eventual configuração de falha na prestação do serviço apta a ensejar a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Inicialmente, reconhece-se a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a facilitação da defesa do consumidor não afasta o dever mínimo de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira ré apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação, dentre os quais termo de adesão (ID. 103.***.***-37), termo de consentimento esclarecido (ID. 103.***.***-63), termo de solicitação (ID. 103.***.***-18), documentos pessoais e registros eletrônicos contendo assinatura eletrônica e biometria facial (ID. 103.***.***-31), evidenciando que a contratação foi realizada de forma expressa e consciente pela autora.

Os documentos apresentados evidenciam manifestação inequívoca de vontade da parte autora, inexistindo indícios de fraude ou vício de consentimento, sendo a assinatura eletrônica e a validação por biometria facial meios idôneos de confirmação da identidade e da anuência às condições pactuadas, assim, não se verifica qualquer irregularidade capaz de afastar a validade do negócio jurídico ou justificar a declaração de inexistência da relação contratual ou a conversão do ajuste em empréstimo consignado comum, pois restou demonstrada a adesão consciente ao cartão de crédito consignado e às suas características.

Diante do exposto, não restando comprovada a prática de conduta ilícita nem falha na prestação do serviço por parte da instituição ré, afasta-se o dever de indenizar, bem como o pedido de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, por inexistir cobrança indevida ou violação aos direitos da parte autora. Sobre a alegação de má-fé da parte autora, não restou demonstrado ter ela agido com intenção de falsear a verdade dos fatos, portanto fica o pedido indeferido.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na estatística. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Órgão

28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PARANÁ BANCO S/A, GERALDA PACHECO DE LIMA

Advogados

MANUELA FERREIRA (OAB 161802/MG), KATIA MARIA MARTINS (OAB 171091/MG)