Execução Fiscal 5002402-86.2020.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

R$ 270.155,94

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2026, 14:28

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2026, 14:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/05/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:02

Conclusos para despacho

05/05/2026, 07:44

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:17

Juntada de Petição de impugnação

28/04/2026, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2026, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2026, 15:03

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2026, 14:28

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 14:21

Decisão

•07/05/2026, 14:02

07/05/2026, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2026, 14:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/05/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:02

Conclusos para despacho

05/05/2026, 07:44

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:17

Juntada de Petição de impugnação

28/04/2026, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 10:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2026, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2026, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPP - CNPJ: 18.182.915/0001-20 (EXECUTADO(A))

04/03/2026, 12:47

Expedição de Mandado.

27/02/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:28

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2026, 07:02

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2026, 15:56

Outras Decisões

14/01/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 15:53

Conclusos para despacho

12/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/01/2026, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 14:31

Outras Decisões

03/12/2025, 14:31

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:07

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/12/2025, 15:07

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPP em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:30

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 13:54

Outras Decisões

14/11/2025, 13:54

Recebidos os autos

17/10/2025, 02:23

Conclusos para decisão

17/10/2025, 02:23

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 02:23

Recebidos os autos

17/10/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

01/03/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 Apelante(s) - FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; Apelado(a)(s) - CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPP; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais em 18/04/2023 Adv - ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI, ENIANY DE PAULA ALVARENGA, LUAN CARLOS ANDRADE COSTA, THIAGO FERREIRA LINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/03/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 14:14

Conclusos para despacho

27/02/2023, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2023, 13:45

Decorrido prazo de CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPP em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 12:17

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2023, 14:19

Acolhida a exceção de pré-executividade

12/01/2023, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2023, 14:09

Conclusos para decisão

12/01/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 16:03

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:15

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:17

Conclusos para despacho

28/11/2022, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 15:55

Juntada de Petição de impugnação

28/10/2022, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 15:02

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2022, 12:57

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 12:55

Expedição de Ofício.

24/10/2022, 12:37

Expedição de Ofício.

24/10/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 15:17

Conclusos para despacho

20/10/2022, 11:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2022, 11:48

Juntada de Mandado

20/10/2022, 11:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/08/2022, 11:22

Decorrido prazo de CURTIDORA LUCIANO LTDA - EPP em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 05:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/07/2022, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:31

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:41

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/08/2021, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 10:15

Conclusos para despacho

20/07/2021, 12:39

Juntada de Petição de 5002402-86.2020.8.13.0112 - CURTIDORA LUCIANO LTDA -.pdf

14/07/2021, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 14:15

Conclusos para despacho

21/05/2021, 16:42

Juntada de Petição de 5002402-86.2020.8.13.0112 - CURTIDORA LUCIANO LTDA.pdf

18/05/2021, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2021, 12:52

Outras Decisões

10/03/2021, 11:54

Conclusos para despacho

23/02/2021, 15:47

Juntada de Petição de 5012812-65.2019.8.13.0525 - CURTIFORA LUCIANO - sisbajud.pdf

22/02/2021, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2021, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2020, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2020, 09:58

Expedição de Certidão.

05/12/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 16:02

Juntada de Petição de Habilitação

17/11/2020, 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 15:09

Expedição de carta via correio.

29/10/2020, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 07:57

Conclusos para despacho

09/09/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 10:45

Conclusos para despacho

28/07/2020, 11:07

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 16:43

Despacho

•14/01/2026, 15:53

Despacho

•03/12/2025, 14:31

Despacho

•14/11/2025, 13:54

Documentos 2ª instância

•17/10/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•17/10/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•17/10/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•17/10/2025, 02:23

Despacho

•01/03/2023, 14:14

Intimação

•12/01/2023, 14:19

Decisão

•12/01/2023, 14:09

Documento de Comprovação

•01/12/2022, 16:03

Despacho

•21/10/2022, 15:17

Despacho

•02/02/2022, 15:31

Todos os documentos(21)

Intimação

•07/05/2026, 14:21

Decisão

•07/05/2026, 14:02

Despacho

•14/01/2026, 15:53

Despacho

•03/12/2025, 14:31

Despacho

•14/11/2025, 13:54

Documentos 2ª instância

•17/10/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•17/10/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•17/10/2025, 02:23

Documentos 2ª instância

•17/10/2025, 02:23

Despacho

•01/03/2023, 14:14

Intimação

•12/01/2023, 14:19

Decisão

•12/01/2023, 14:09

Documento de Comprovação

•01/12/2022, 16:03

Despacho

•21/10/2022, 15:17

Despacho

•02/02/2022, 15:31

Despacho

•22/07/2021, 10:15

Despacho

•14/06/2021, 14:15

Intimação

•07/05/2021, 12:52

Decisão

•10/03/2021, 11:54

Despacho

•14/09/2020, 07:57

Despacho

•03/08/2020, 10:45