Embargos de Declaração Cível 2398614-61.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Renato Luís Dresch

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA GARCIA RESENDE COSTA

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MARIO LUCIO CAIXETA DE SOUZA

Terceiro

ML ADVOCACIA ASSESSORIA JURIDICA E ADMINISTRATIVA S/S LTDA. - ME

Terceiro

ML ADVOCACIA ASSESSORIA

Terceiro

MARIO LUCIO CAIXETA DE SOUZA

CPF

Reu

ML ADVOCACIA ASSESSORIA JURIDICA E ADMINISTRATIVA S/S LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

22/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/07/2022, 22:51

Comunicado o acórdão em:

26/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

19/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

19/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

01/07/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

01/07/2022, 00:56

Autos devolvidos

30/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/06/2022, 18:37

Autos devolvidos

13/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Remetidos os autos

22/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/07/2022, 22:51

Documentos

Acórdão

•22/07/2022, 18:34

Despacho

•29/06/2022, 22:08

Comunicado o acórdão em:

26/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

19/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

19/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

01/07/2022, 00:57

Sem manifestação da parte

01/07/2022, 00:56

Autos devolvidos

30/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/06/2022, 18:37

Autos devolvidos

13/06/2022, 00:00

Expedição de

13/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/05/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/05/2022, 00:00

Despacho

•10/06/2022, 10:15