Agravo em Recurso Especial 0780181-07.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 7.326,08

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EDSSANDER BARBOSA PEGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE BARROS CAMPOS

OAB/MG 170881·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/04/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 13/04/2026

13/04/2026, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/02/2026

12/02/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/02/2026

10/02/2026, 19:00

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

10/02/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

01/12/2025, 16:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/12/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/11/2025, 21:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2026, 19:00

-

•21/11/2025, 21:05

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/11/2025, 21:05

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/11/2025, 21:05

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•21/11/2025, 21:05

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/11/2025, 21:05

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•21/11/2025, 21:05

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•21/11/2025, 21:05

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/11/2025, 21:05

-

•21/11/2025, 21:05