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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de ciência

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão de Triagem.

Todas as movimentações(19)