Recurso Especial 0060844-72.2016.8.13.0694 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ARTUR MESQUITA DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

CNPJ

Autor

ARTUR MESQUITA DE LIMA

Terceiro

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

Terceiro

IPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRES PONTAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMIL KILO

Representa: Autor

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO

OAB/MG 76602·Representa: Autor

JOSE EDUARDO VECCHI PRATES

OAB/MG 80329·Representa: Autor

LUCIENE DE CARVALHO FIGUEIREDO KILO

Representa: Autor

CAROLINE LUZ ZANETTI

Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ARTUR MESQUITA DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

CNPJ

Autor

ARTUR MESQUITA DE LIMA

Terceiro

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

Terceiro

IPREV INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TRES PONTAS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

JAMIL KILO

Representa: Autor

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO

OAB/MG 76602·Representa: Autor

JOSE EDUARDO VECCHI PRATES

OAB/MG 80329·Representa: Autor

LUCIENE DE CARVALHO FIGUEIREDO KILO

Representa: Autor

CAROLINE LUZ ZANETTI

Representa: Réu

CAROLINA REIS DE FIGUEIREDO

Representa: Réu

LUCIANA DE SOUSA MARTINS

Representa: Réu

YVES DUARTE TAVARES

OAB/MG 94198·Representa: Réu

VITOR ADRIANO MESQUITA

Representa: Réu

HIRAM FADEL FERREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

27/04/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

24/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/04/2026

10/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/04/2026, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

03/03/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/03/2026, 00:00

Juntada de documento

27/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(45)

Recebidos os autos

27/04/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

24/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 10:46

Decisão

•31/07/2023, 11:12

Comunicação enviada ao DJEN 10/04/2026

10/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/04/2026

10/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/04/2026, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

03/03/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/03/2026, 00:00

Juntada de documento

27/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/08/2023, 22:58

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

23/08/2023, 00:00

Recebidos no setor CORAP

18/08/2023, 22:39

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

18/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

08/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/08/2023

08/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/07/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/07/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

16/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/04/2023

18/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 00:58

Expedição de

15/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

24/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/11/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

23/11/2022, 00:00

Decisão

•17/04/2023, 14:57