Recurso Especial 0060844-72.2016.8.13.0694 - TJMG | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

ARTUR MESQUITA DE LIMA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES PONTAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/02/2026, 15:43

Decorrido prazo de ARTUR MESQUITA DE LIMA em 23/02/2026 para recurso

23/02/2026, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

17/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:20

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1090)

14/12/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

14/12/2025, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

30/08/2023, 08:51

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

30/08/2023, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/08/2023, 15:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/12/2025, 18:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/08/2023, 15:50

-

•23/08/2023, 15:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/08/2023, 15:50

-

•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•14/12/2025, 18:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:50

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•23/08/2023, 15:49