Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5093173-83.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

CETEST MINAS

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

OAB/MG 163829·CPF·Representa: Autor

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·CPF·Representa: Autor

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA SOEMES BONAFE

OAB/SP 198976·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

CETEST MINAS

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:23

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 09:40

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/10/2025, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de certidão de migração

03/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2025, 19:21

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:09

Conclusos para despacho

09/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 16:30

Todas as movimentações(122)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:23

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 09:40

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/10/2025, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 14:09

Despacho

•18/12/2024, 14:25

03/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de certidão de migração

03/10/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2025, 19:21

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 14:09

Conclusos para despacho

09/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2025, 21:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2025, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 15:25

Classe retificada de [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2024, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 14:25

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2024, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 12:35

Juntada de Certidão

18/11/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:40

Expedição de Ofício.

15/10/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2024, 19:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/12/2023, 16:30

Cancelada a movimentação processual

13/12/2023, 09:29

Desentranhado o documento

13/12/2023, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 13:58

Conclusos para despacho

12/12/2023, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2023, 21:20

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2023, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 17:46

Recebidos os autos

04/10/2023, 02:08

Conclusos para despacho

04/10/2023, 02:08

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 02:08

Recebidos os autos

04/10/2023, 02:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/02/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2023, 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2022, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/09/2022, 18:24

Juntada de Petição de apelação

22/09/2022, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:17

Julgado procedente o pedido

01/08/2022, 14:36

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 21:58

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

08/07/2022, 20:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 00:53

Juntada de Petição de alegações finais

17/12/2021, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/12/2021, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 20:26

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 20:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/08/2021, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 12:24

Juntada de Carta precatória

23/06/2021, 17:43

Expedição de Ofício.

10/03/2021, 16:22

Conclusos para despacho

24/02/2021, 11:07

Juntada de Petição de impugnação

15/02/2021, 11:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2021, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 16:44

Juntada de Petição de contestação

14/12/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 13:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/10/2020, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2020, 12:06

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 11:57

Juntada de Petição de impugnação

22/09/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 19:20

Expedição de Carta precatória.

10/09/2020, 19:12

Expedição de Carta precatória.

10/09/2020, 19:07

Expedição de Carta precatória.

10/09/2020, 19:07

Expedição de .

09/09/2020, 22:30

Decorrido prazo de CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 06:07

Expedição de Carta precatória.

02/09/2020, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2020, 13:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2020, 18:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2020, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2020, 15:37

Expedição de Ofício.

20/08/2020, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2020, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2020, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2020, 12:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/08/2020, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2020, 13:44

Embargos de Declaração Acolhidos

06/08/2020, 00:04

Conclusos para decisão

05/08/2020, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/08/2020, 12:59

Expedição de Ofício.

30/07/2020, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:19

Concedida a Antecipação de tutela

24/07/2020, 11:03

Conclusos para decisão

22/07/2020, 18:08

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 18:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/07/2020, 16:44

Distribuído por sorteio

14/07/2020, 10:48

Outros documentos

•23/01/2024, 19:06

Outros documentos

•23/01/2024, 19:06

Despacho

•12/12/2023, 13:58

SENTENÇA

•01/12/2023, 15:38

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 15:38

Despacho

•04/10/2023, 17:46

Documentos 2ª instância

•04/10/2023, 02:08

Intimação

•01/08/2022, 16:17

Intimação

•01/08/2022, 16:17

Intimação

•01/08/2022, 16:17

Sentença

•01/08/2022, 14:36

Despacho

•13/07/2021, 12:24

Intimação

•06/08/2020, 13:44

Todos os documentos(18)

Despacho

•14/07/2025, 14:09

Despacho

•18/12/2024, 14:25

Outros documentos

•23/01/2024, 19:06

Outros documentos

•23/01/2024, 19:06

Despacho

•12/12/2023, 13:58

SENTENÇA

•01/12/2023, 15:38

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 15:38

Despacho

•04/10/2023, 17:46

Documentos 2ª instância

•04/10/2023, 02:08

Intimação

•01/08/2022, 16:17

Intimação

•01/08/2022, 16:17

Intimação

•01/08/2022, 16:17

Sentença

•01/08/2022, 14:36

Despacho

•13/07/2021, 12:24

Intimação

•06/08/2020, 13:44

Decisão

•06/08/2020, 00:04

Intimação

•27/07/2020, 14:19

Decisão

•24/07/2020, 11:03