Recurso Especial 5054153-17.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 198.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues

Partes do Processo

CIN- COMERCIAL IRMAOS NOGUEIRA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MED PLUS SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

MED PLUS SAUDE LTDA

Reu

SERGIO MOURAO CORREA LIMA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ERIC JULIO FERNANDES

OAB/MG 201279·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 478485/2026

14/05/2026, 15:11

Protocolizada Petição 478485/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2026

14/05/2026, 14:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2026

12/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/05/2026, 01:01

Conhecido o recurso de CIN- COMERCIAL IRMAOS NOGUEIRA LTDA e provido em parte

08/05/2026, 11:50

Conhecido o recurso de CIN- COMERCIAL IRMAOS NOGUEIRA LTDA e provido em parte

08/05/2026, 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2026

08/05/2026, 11:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD

02/02/2026, 11:37

Distribuído por sorteio à Ministra DANIELA TEIXEIRA - TERCEIRA TURMA

02/02/2026, 10:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

29/01/2026, 17:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/12/2025, 19:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2026, 11:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2025, 19:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2025, 19:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 19:45

-

•15/12/2025, 19:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 19:45

-

•15/12/2025, 19:45

-

•15/12/2025, 19:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 19:45

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 19:45

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•15/12/2025, 19:45

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•15/12/2025, 19:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 19:45

-

•15/12/2025, 19:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 19:45

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2026, 11:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2025, 19:45

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/12/2025, 19:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 19:45

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•15/12/2025, 19:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 19:45

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•15/12/2025, 19:45

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•15/12/2025, 19:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 19:45

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 19:45

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•15/12/2025, 19:45

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•15/12/2025, 19:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 19:45

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Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 19:45

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Sentença

•15/12/2025, 19:44

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