Embargos de Declaração Cível 5001813-42.2020.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO

OAB/MG 143106·Representa: Autor

BRUNO BORGES DA SILVA

OAB/MG 114032·CPF·Representa: Autor

ESTER VIRGINIA SANTOS

OAB/MG 80785·Representa: Autor

MARIANA OLIVEIRA GOMES DE ALCANTARA

OAB/MG 102870·Representa: Autor

MILA OLIVEIRA GROSSI

OAB/MG 100916·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CIRLENE DE LIMA PINTO CRUZ

Terceiro

CIRLENE DE LIMA PINTO CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes(17)

FELIPE LOPES DE FREITAS HONORIO

OAB/MG 143106·Representa: Autor

BRUNO BORGES DA SILVA

OAB/MG 114032·CPF·Representa: Autor

ESTER VIRGINIA SANTOS

OAB/MG 80785·Representa: Autor

MARIANA OLIVEIRA GOMES DE ALCANTARA

OAB/MG 102870·Representa: Autor

MILA OLIVEIRA GROSSI

OAB/MG 100916·Representa: Autor

JULIANA SCHMIDT FAGUNDES

OAB/MG 80027·Representa: Autor

LINCOLN GUIMARAES HISSA

OAB/MG 48886·Representa: Autor

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES

OAB/MG 75445·Representa: Autor

SAVIO DE AGUIAR SOARES

OAB/MG 116678·Representa: Autor

SAULO DE FREITAS LOPES

OAB/MG 100543·Representa: Autor

PATRICIA MOTA VILAN

CPF·Representa: Autor

JULIANA RIZZATO SILVA

OAB/MG 82011·Representa: Autor

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG 39214·Representa: Autor

FERNANDA SARAIVA GOMES STARLING

Representa: Autor

LUCIANA TRINDADE FOGACA

OAB/MG 84044·Representa: Autor

RAQUEL PEREIRA PEREZ

OAB/MG 102922·Representa: Autor

THADEU DIAS BRAGA

OAB/MG 122114·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

24/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/09/2022, 10:31

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/09/2022, 10:30

Comunicado o acórdão em:

26/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

22/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/08/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/09/2022, 10:28

Despacho

•22/08/2022, 08:56