5202777-03.2025.8.13.0024

COMARCA DE BELO HORIZONTE

3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL

DATA DE EXPEDIENTE: 12/11/2025

COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG – 3° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – Justiça Gratuita – Finalidade: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO SOBRE O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Número do Processo: 5202777-03.2025.8.13.0024. Tipo de ação: MEDIDA PROTETIVA. Nome da Requerente: S.A.O. O MM. O Juiz de Direito, Dr. Richard Fernando da Silva, no uso de suas atribuições, e na forma da lei etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento nesta Vara Criminal os autos do processo em que figura como Requerido: LUIZ HENRIQUE CESARIO, filho de Solange Cristina de Oliveira Cesario e Paulo Roberto Cesario, nascido em 13/12/1991, residente e domiciliado na Rua Costa Senna, nº1298, bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG. E constando dos autos estar o requerido em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá-lo da decisão que concedeu medidas protetivas à requerente, as quais se encontram elencadas nos autos supra. Prazo de 05 (cinco) dias para recurso. Para conhecimento de todos expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no hall de entrada, começando a correr o prazo de intimação a partir do primeiro dia útil da publicação deste no DJE, Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2025. Liría Aparecida Soares Teixeira, gerente de Secretaria.