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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2019

Valor da Causa

R$ 61.011,90

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2021 23:59:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/05/2021 23:59:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 06/03/2020 23:59:59.

Todas as movimentações(33)