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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5047448082019813002420251014163213

Decorrido prazo de MARIA JOSE MENDES DA SILVA em 10/10/2025 para recurso

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/09/2025 Petição Nº 303544/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0303544 - AgInt no AREsp 2498598 - Publicação prevista para 18/09/2025

Conhecido o recurso de MARIA JOSE MENDES DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00303544/2025 - AgInt no AREsp 2498598/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00303544/2025 - AgInt no AREsp 2498598/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 515767/2025

Protocolizada Petição 515767/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/06/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/04/2025 Petição Nº 303544/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 303544/2025. Publicação prevista para 09/04/2025)

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