Recurso Especial 5045496-91.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Reserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Autor

LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA

OAB/MG 74173·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

19/09/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/09/2024, 09:28

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/08/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

20/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/08/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(41)

Transitado em Julgado

19/09/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

19/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/09/2024, 09:28

Documentos

Decisão

•29/08/2024, 18:03

Decisão

•25/03/2024, 12:02

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/08/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

20/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/08/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/04/2024, 18:29

Remetidos os autos

03/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

01/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/03/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

14/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/04/2023, 12:23

Decisão interlocutória:

18/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

15/03/2023, 00:58

Remetidos os autos

16/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/01/2023, 00:00

Expedição de

16/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/11/2022, 00:00

Decisão

•17/04/2023, 14:57