Ação Civil Pública 0023833-77.2015.8.13.0327 - TJMG | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 7.881,21

Órgão julgador

Vara Cível da Comarca de Itambacuri

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara Cível da Comarca de Itambacuri 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 08:52

Expedição de Certidão de Baixa.

28/06/2024, 08:52

Arquivamento

22/06/2024, 09:28

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:48

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

16/04/2024, 17:26

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:49

Juntada de Petição de ciência

06/02/2024, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 12:54

Outras Decisões

06/02/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 11:47

Recebidos os autos

30/01/2024, 02:31

Conclusos para despacho

30/01/2024, 02:31

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 02:31

Recebidos os autos

30/01/2024, 02:31

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 08:52

Expedição de Certidão de Baixa.

28/06/2024, 08:52

Arquivamento

22/06/2024, 09:28

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:48

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

16/04/2024, 17:26

Documentos

Decisão

•22/06/2024, 09:28

Despacho

•06/02/2024, 11:47

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:49

Juntada de Petição de ciência

06/02/2024, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 12:54

Outras Decisões

06/02/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 11:47

Recebidos os autos

30/01/2024, 02:31

Conclusos para despacho

30/01/2024, 02:31

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 02:31

Recebidos os autos

30/01/2024, 02:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/06/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/06/2023, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 14:00

Recebidos os autos

06/06/2023, 13:53

Juntada de Decisão

06/06/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO VICTOR VALENTE, RAFAEL DE PAIVA SOUSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - OSVALDO FRANCISCO DE FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos distribuídos e conclusos ao Des. Versiani Penna em 18/04/2023 Adv - ANTONIO VICTOR VALENTE, RAFAEL DE PAIVA SOUSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/03/2023, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/12/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 16:58

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 16:50

Decorrido prazo de ANTONIO VICTOR VALENTE em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2021, 09:48

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2021, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 10:48

Juntada de Petição de MPMG-0023833-77.2015.8.13.0327. Apelação. Ressarcimento erário

05/08/2021, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2021, 11:47

Julgado improcedente o pedido

22/06/2021, 08:37

Conclusos para despacho

06/04/2021, 15:28

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 13:57

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

24/03/2021, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 16:36

Conclusos para despacho

25/02/2021, 12:58

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

27/01/2021, 10:59

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 08:17

Distribuído por dependência

25/11/2020, 12:43

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

25/11/2020, 12:43

Documentos 2ª instância

•30/01/2024, 02:31

Despacho

•06/06/2023, 13:49

Despacho

•06/12/2021, 16:58

Intimação

•28/07/2021, 11:47

Sentença

•22/06/2021, 08:37

Despacho

•04/03/2021, 16:29

Despacho

•25/11/2020, 12:43

Despacho

•25/11/2020, 12:43