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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2020

Valor da Causa

R$ 827.823,78

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de EDUARDO MOURA LELIS DA CONCEICAO em 06/02/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de EDUARDO MOURA LELIS DA CONCEICAO em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão

Expedição de comunicação via sistema.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)