Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000734-63.2021.8.13.0074 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 684.957,33

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CARLA COSTA DE ASSIS SILVA

CPF

Autor

OLIVEIRA E COUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALISON DONIZETE DO COUTO

CPF

Autor

SOLANGE APARECIDA DE ASSIS SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA GABRIELA RODRIGUES BRAGA

CPF·Representa: Autor

JESSICA SALGADO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG 110711·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG 113326·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CARLA COSTA DE ASSIS SILVA

CPF

Autor

OLIVEIRA E COUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALISON DONIZETE DO COUTO

CPF

Autor

SOLANGE APARECIDA DE ASSIS SILVA

CPF

Autor

LAZARO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão de Baixa.

09/10/2025, 14:21

Juntada de Petição de certidão da contadoria

08/10/2025, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2025, 12:23

Transitado em Julgado em 29/09/2025

01/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2025, 20:30

Decorrido prazo de ALISON DONIZETE DO COUTO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 13:31

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:25

Todas as movimentações(181)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão de Baixa.

09/10/2025, 14:21

Juntada de Petição de certidão da contadoria

08/10/2025, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2025, 12:23

Transitado em Julgado em 29/09/2025

01/10/2025, 12:23

Documentos

Manifestação da Advocacia Pública

•28/09/2025, 20:30

Intimação

•05/08/2025, 14:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2025, 20:30

Decorrido prazo de ALISON DONIZETE DO COUTO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 13:31

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:25

Juntada de Alvará

05/06/2025, 12:18

Expedição de Alvará.

30/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:49

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:19

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

16/05/2025, 17:47

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

16/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

16/05/2025, 17:35

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

16/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:24

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2025, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2025, 11:07

Expedição de RPV.

23/04/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:27

Conclusos para despacho

04/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/04/2025, 09:38

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 24/03/2025.

24/03/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 13:48

Expedição de RPV.

13/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2025, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 15:15

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2024, 15:14

Outras Decisões

12/12/2024, 15:08

Conclusos para decisão

18/09/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 12:21

Recebidos os autos

07/09/2024, 02:05

Conclusos para despacho

07/09/2024, 02:05

Juntada de Outros documentos

07/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

07/09/2024, 02:05

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 Apelante(s) - LAZARO FRANCISCO DA SILVA; SOLANGE APARECIDA DE ASSIS SILVA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - CARLA COSTA DE ASSIS SILVA; Relator - Des(a). Armando Freire Autos distribuídos e conclusos ao Des. Armando Freire em 18/04/2023 A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALISON DONIZETE DO COUTO, CARLOS TORRES MURTA, GABRIELA SILVA PIRES E OLIVEIRA, PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/02/2023, 12:11

Juntada de certidão decurso de prazo

07/02/2023, 12:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/11/2022, 18:33

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2022, 11:33

Juntada de Petição de apelação

01/11/2022, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2022, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2022, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2022, 15:30

Conclusos para decisão

29/08/2022, 09:55

Juntada de certidão decurso de prazo

29/08/2022, 09:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2022, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2022, 21:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2022, 07:34

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2022, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2022, 16:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/08/2022, 15:33

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 13:22

Decorrido prazo de CARLA COSTA DE ASSIS SILVA em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:23

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/01/2022, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 18:00

Conclusos para despacho

14/01/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

10/01/2022, 18:31

Juntada de Outros documentos

07/12/2021, 17:47

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 18:07

Expedição de Alvará.

01/12/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 16:24

Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 01:09

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2021, 15:43

Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:34

Conclusos para despacho

19/11/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 15:36

Decorrido prazo de CARLA COSTA DE ASSIS SILVA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 01:25

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/11/2021, 20:06

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 17:58

Juntada de Alvará

09/11/2021, 17:57

Expedição de Alvará.

09/11/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 17:41

Conclusos para despacho

05/11/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2021, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 16:46

Conclusos para despacho

22/10/2021, 18:20

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 13:51

Juntada de Ofício

19/10/2021, 13:20

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 13:35

Juntada de Alvará

07/10/2021, 18:01

Expedição de Alvará.

07/10/2021, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 17:47

Conclusos para despacho

04/10/2021, 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/10/2021, 17:44

Conclusos para despacho

04/10/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 17:05

Conclusos para despacho

30/09/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 17:03

Decorrido prazo de MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 00:54

Conclusos para despacho

15/09/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 18:00

Expedição de Ofício.

15/09/2021, 16:47

Juntada de Ofício

15/09/2021, 15:11

Juntada de Alvará

10/09/2021, 16:24

Expedição de Alvará.

10/09/2021, 15:47

Outras Decisões

10/09/2021, 15:36

Conclusos para despacho

10/09/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:25

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 14:20

Expedição de Alvará.

09/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de substabelecimento

09/09/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 16:05

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 16:15

Conclusos para despacho

19/08/2021, 07:55

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

16/08/2021, 16:47

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

14/08/2021, 21:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2021, 06:51

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 15:35

Juntada de Ofício

17/07/2021, 08:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2021, 09:05

Juntada de Ofício

09/07/2021, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2021, 13:22

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 13:21

Expedição de Alvará.

18/06/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2021, 06:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 17:44

Conclusos para despacho

01/06/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 18:00

Conclusos para despacho

24/05/2021, 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/05/2021, 18:36

Conclusos para despacho

19/05/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2021, 16:14

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

05/05/2021, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:14

Conclusos para despacho

28/04/2021, 07:26

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 06:50

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 09:28

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2021, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2021, 12:19

Juntada de Petição de impugnação

26/04/2021, 07:48

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2021, 16:55

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

11/04/2021, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2021, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2021, 18:06

Concedida a Antecipação de tutela

23/03/2021, 17:04

Conclusos para despacho

23/03/2021, 15:04

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 20:12

Sentença

•05/08/2025, 14:57

Despacho

•14/04/2025, 12:53

Intimação

•12/12/2024, 15:15

Decisão

•12/12/2024, 15:08

Despacho

•09/09/2024, 12:21

Documentos 2ª instância

•07/09/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•07/09/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•07/09/2024, 02:05

Sentença

•10/10/2022, 15:30

Intimação

•04/08/2022, 16:59

Intimação

•04/08/2022, 16:59

Sentença

•04/08/2022, 15:33

Despacho

•17/01/2022, 18:00

Todos os documentos(33)

Manifestação da Advocacia Pública

•28/09/2025, 20:30

Intimação

•05/08/2025, 14:59

Sentença

•05/08/2025, 14:57

Despacho

•14/04/2025, 12:53

Intimação

•12/12/2024, 15:15

Decisão

•12/12/2024, 15:08

Despacho

•09/09/2024, 12:21

Documentos 2ª instância

•07/09/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•07/09/2024, 02:05

Documentos 2ª instância

•07/09/2024, 02:05

Sentença

•10/10/2022, 15:30

Intimação

•04/08/2022, 16:59

Intimação

•04/08/2022, 16:59

Sentença

•04/08/2022, 15:33

Despacho

•17/01/2022, 18:00

Despacho

•30/11/2021, 16:24

Decisão

•26/11/2021, 15:43

Despacho

•09/11/2021, 17:41

Despacho

•26/10/2021, 16:46

Despacho

•06/10/2021, 17:47

Decisão

•04/10/2021, 17:44

Despacho

•01/10/2021, 17:05

Despacho

•27/09/2021, 17:03

DECISÃO

•15/09/2021, 16:46

Decisão

•10/09/2021, 15:36

Despacho

•08/09/2021, 16:45

Despacho

•02/06/2021, 17:44

Despacho

•26/05/2021, 18:00

Decisão

•21/05/2021, 18:36

Despacho

•03/05/2021, 17:14

Intimação

•23/03/2021, 18:06

Intimação

•23/03/2021, 18:06

Decisão

•23/03/2021, 17:04