Recurso Especial 1276777-22.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

DEA DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DEA DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Reu

Advogados / Representantes

IVO DE OLIVEIRA LIMA

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DEA DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DEA DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

23/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/04/2023, 12:28

Decisão interlocutória:

18/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/03/2023, 01:01

Recebidos os autos

28/11/2022, 00:00

Expedição de

28/11/2022, 00:00

Expedição de

28/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2023, 14:56

Demais Documentos à Instrução

•21/11/2022, 18:25

Demais Documentos à Instrução

•21/11/2022, 18:25